O que é o Business Tax Receipt (BTR)?
Primeiro, vamos esclarecer o conceito.

O Business Tax Receipt (BTR), que antigamente era conhecido como “Occupational License” (Licença Ocupacional), não é exatamente uma licença para provar competência profissional.

É, na verdade, um imposto local cobrado pelos governos municipais (Cidades) e/ou condado (Counties) pelo privilégio de operar um negócio dentro de sua jurisdição geográfica. Pense nele como um “alvará de funcionamento local” focado na arrecadação de impostos.

A Diferença Vital: O registro da sua empresa no Sunbiz.org é estadual (Flórida). O BTR é local (sua cidade e seu condado). Ter um não substitui o outro. Você precisa de ambos.

O Ciclo do BTR na Flórida:

O ano fiscal do BTR geralmente vai de 1º de Outubro a 30 de Setembro do ano seguinte.

As prefeituras e condados começam a enviar os avisos de renovação (por e-mail ou correio) a partir de Julho ou Agosto.

Quem Precisa Ter (e Renovar) o BTR?
A regra geral é: Quase todo negócio que tem algum tipo de presença física ou base de operações dentro de um município ou condado precisa de um BTR.

Isso inclui:

Lojas Físicas e Escritórios: Se você tem uma porta aberta para a rua, um galpão ou uma sala comercial alugada, você precisa do BTR daquele local.

Negócios Baseados em Casa (Home-Based Businesses): Se você usa o endereço da sua casa para registrar sua empresa, para receber correspondência comercial ou como sua base administrativa (mesmo que você só preste serviços online ou na casa do cliente), você geralmente precisa de um BTR de “home office”.

Profissionais Licenciados: Médicos, advogados, contadores, corretores de imóveis, cabeleireiros, etc., muitas vezes precisam de um BTR pessoal além do BTR da empresa onde trabalham.

Prestadores de Serviço Móveis: Se sua base é em um condado, mas você presta serviços fisicamente em outro, verifique as regras. Às vezes, você precisa de um registro no local onde o trabalho é executado.

O Prazo e as Penalidades
Na maioria esmagadora dos condados e cidades da Flórida (como Orange County, Miami-Dade, Broward, City of Orlando, etc.), as datas são padronizadas:

Data de Vencimento Oficial: 30 de Setembro de cada ano.

Início das Multas: Se você não pagar até 30 de Setembro, as penalidades começam a contar a partir de 1º de Outubro.

As Penalidades por Atraso (São Altas!): As multas na Flórida são cumulativas e sobem rápido:

1º de Outubro a 31 de Outubro: 10% de multa.

1º de Novembro a 30 de Novembro: 15% de multa.

1º de Dezembro a 31 de Dezembro: 20% de multa.

1º de Janeiro em diante: 25% de multa.

Além disso: Se você for pego operando sem o BTR atualizado após um certo período (geralmente janeiro), você pode enfrentar multas civis adicionais de até US$ 250 por dia, dependendo da jurisdição.